Artigo 14 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14.  Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 1o constituem-se de:

        I - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, para os cargos a que se referem os incisos I a XVI do art. 1o;

        II - vencimento básico, para os cargos de que tratam os incisos XVII e XVIII do art. 1o; e

        III - Gratificação de Qualificação - GQ, para os cargos referidos nos incisos I a IX e XVII do art. 1o, observadas as disposições específicas fixadas no art. 21.

        Parágrafo único.  Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1o são os constantes nos Anexos IV e V, aplicando-se os valores estabelecidos no Anexo IV aos cargos de que trata o art. 1o da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003.

       
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