MPs (2003) - 149, de 16.12.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 149, de 16.12.2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.




MPV-149

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 149, DE 16 DE DEZEMBRO 2003.

Convertida na Lei nº 10.851, de 2004

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Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa, nos casos de comprovada iminência de risco sanitário para a pecuária brasileira.

        Parágrafo único.  A iminência do risco sanitário caracterizar-se-á nos casos de possibilidade de introdução do vírus da febre aftosa em território nacional, proveniente da República da Bolívia.

        Art. 2o  A doação de que trata esta Medida Provisória será feita mediante termo lavrado perante a autoridade do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

        Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2003