Artigo 2 - MPs (2003) - 110, de 14.3.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 110, de 14.3.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  São atribuições dos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal:

        I - exercer as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e nas Superintendências da Polícia Federal;

        II - acompanhar os processos de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento;

       III - assessorar e assistir autoridades dirigentes dos órgãos integrantes do Sistema Penitenciário Federal; e

        IV - executar outras ações de interesse da segurança pública.

       
Conteudo atualizado em 10/05/2021