Artigo 14 - MPs (2001) - 2.181-45, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.181-45, de 24.8.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 14



Art. 14.  Fica a União autorizada a receber os certificados de que trata o art. 13 em pagamento total ou parcial da dívida pública de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal perante a União, relativa aos contratos celebrados ao amparo da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

        Parágrafo único.  A aplicação do disposto no caput observará os seguintes critérios:

        I - cinqüenta por cento sobre o fluxo das prestações do refinanciamento e para amortização do saldo devedor da conta gráfica;

        II - cinqüenta por cento sobre o estoque total da dívida.

       
Conteudo atualizado em 01/05/2021