Artigo 6 - MPs (2001) - 2.157-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.157-5, de 24.8.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 6



Art. 6o  O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia terá como agentes operadores o Banco da Amazônia S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão, dentre outras, as seguintes competências:
        I - fiscalizar e atestar a regularidade dos projetos sob sua condução; e
        II - propor a liberação de recursos financeiros para os projetos autorizados pela ADA.
        Parágrafo único.  O Poder Executivo disporá sobre a remuneração do agente operador.