Artigo 4 - MPs (2001) - 2.135-24, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.135-24, de 26.1.2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.188, de 2001




Artigo 4



Art. 4o  Compete à CEF:

        I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;

        II - alocar os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

        III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa;

        IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;

        V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa;

        VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

        VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.

        Parágrafo único.  As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.

       
Conteudo atualizado em 19/04/2021