Artigo 7 - MPs (2001) - 2.099-35, de 22.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.099-35, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.207, de 2001




Artigo 7



Art. 7o  As prestações dos contratos refinanciados nos termos desta Medida Provisória terão vencimento no último dia útil de cada mês de competência, e sobre estas incidirão:

        I - multa de dois por cento no caso do pagamento até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;

        II - abatimento de cinqüenta por cento da importância correspondente aos juros no caso de pagamento até o dia 25 do mês de vencimento, ou dia útil imediatamente anterior.

        § 1o  Em qualquer hipótese, a amortização do financiamento será feita pelo valor integral da prestação devida.

        § 2o  Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a rescindir o contrato de refinanciamento e a proceder à execução do valor total da dívida em caso de não-pagamento da parcela no prazo referido no inciso I deste artigo.