- Voltar Navegação
- Ato nº 110, de 2020
- Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 109, de 2020
- Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 105, de 2020
- Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 104, de 2020
- Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.046, de 2020
- Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 103, de 2020
- Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 101, de 2020
×Conteúdo atualizado em 19/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
%PDF-1.5 %µµµµ 1 0 obj <>>> endobj 2 0 obj <> endobj 3 0 obj <>/ExtGState<>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI] >>/MediaBox[ 0 0 595.32 841.92] /Contents 4 0 R/Group<>/Tabs/S/StructParents 0>> endobj 4 0 obj <> stream xœ¥ËŽÜ¸ñnÀÿ CÝA·,RÔ0ðc¼È"ƒ,²FrXçÐ3êñh3-uZ=E>m?%§u|0lÀ§d/>¥$Eö°9k$Áz$Š,«ŠõîäÉwÉÓ§O.^üáe’%Ï_¾Hž¿~üèÉ+‘™¼¾~üH$ü_$E™–*©*•ª:y½9ß|_%oÇDzä-½Õúí›Ç~˜%ó¿%¯¿}üè %ç/’ÄÙJ8[øM––6Èe*%mðÃìü"écpd Ž òáü’‡€H‘æGÈDO¤‚@Ô= Y&TöDf2K.Îc