Artigo 17 - Decretos (2014) - 8.285 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.285 de 3.7.2014 - 8.285 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraRegulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de




Artigo 17



Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição Extra

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