Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.273 de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.273 de 26.6.2014 - 8.273 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Regulamenta o art. 33 da Lei nº11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

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