Artigo 5 - Leis Complementares - 139, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 139, de 10.11.2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2012, a íntegra da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes das Leis Complementares nos 127, de 14 de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008, 133, de 28 de dezembro de 2009, e as resultantes desta Lei Complementar.