Artigo 50 - Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 50



Art. 50. O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo.

        § 1o Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios ficam dispensados de se habilitarem a seus respectivos créditos, estejam estes sendo recebidos ou não.

        § 2o Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, caso estes não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo.

        § 3o Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes.

        § 4o Os créditos referidos nos parágrafos anteriores deste artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária.