Artigo 2 - Leis Complementares - 107, de 26.4.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 107, de 26.4.2001 - Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.Mensagem de veto




Artigo 2



Art. 2o A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18A:

"Art. 18A. (VETADO)"