Artigo 4 - Leis Complementares - 143, de 17.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 143, de 17.7.2013 - Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e d




Artigo 4



Art. 4o  O art. 102 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 102.  Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1o desta Lei, a relação das populações: 

I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal; 

II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios. 

§ 1o  (Revogado) 

§ 2o  (Revogado) 

§ 3o  Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente.” (NR)