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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a mecanismo de compensação das variações, ocorridas entre os reajustes tarifários anuais, de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a ser regulado, por proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Gonzaga Leite Perazzo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001 - Edição extra
Conteudo atualizado em 05/04/2024
