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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Fernando Azevedo e Silva
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2019 - Edição extra-A
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