Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019 - Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019

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Artigo 1

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Conteudo atualizado em 19/04/2024