MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019 - Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019




Artigo 4



Art. 4º  As disposições do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, serão aplicadas, no que couber, ao disposto neste Decreto.


Conteudo atualizado em 26/04/2024