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Artigo 15
Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 9.732, de 2019)
Brasília, 15 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Onyx Lorenzoni
Carlos Alberto dos Santos Cruz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2019 e retificado em 18.3.2019 - Edição extra
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