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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 174.495.379,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVIII, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 174.495.379,00 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
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ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E SF | GND | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 174.495.379 | |||||||
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| Operações Especiais |
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11 331 | 2071 0585 | Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal |
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| 174.495.379 |
11 331 | 2071 0585 0001 | Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal - Nacional |
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| 174.495.379 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 174.495.379 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 174.495.379 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 174.495.379 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
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ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E SF | GND | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 174.495.379 | |||||||
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| Operações Especiais |
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11 331 | 2071 0583 | Pagamento do Seguro-Desemprego |
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| 174.495.379 |
11 331 | 2071 0583 0001 | Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional |
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| 174.495.379 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 174.495.379 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 174.495.379 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 174.495.379 |
Conteudo atualizado em 26/04/2024