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- Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015
Artigo 34
Art. 34 - O Poder Executivo federal instituirá, a partir desta Lei, programa especial de desenvolvimento para o Estado de Rondônia, com duração mínima de 5 (cinco) anos. (Vide Decreto nº 87.974, de 1982)
Parágrafo único - Os recursos para o programa de que trata este artigo constarão dos orçamentos da União.