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- Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015
Artigo 4
Art. 4º - Nas eleições previstas no artigo anterior serão eleitos, além dos Deputados à Assembléia Constituinte, os Deputados federais, os Senadores, os Prefeitos e os Vereadores às Câmaras Municipais.
§ 1º - O mandato dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado extinguir-se-á, concomitantemente, com os dos Deputados às demais Assembléias Legislativas, eleitos a 15 de novembro de 1982.
§ 2º - Os dois Senadores menos votados dos três eleitos terão mandato de quatro anos.
SEÇãO II
Do Poder Executivo
