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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15 - Considerar-se-á eleito Presidente o candidato que obtiver maioria absoluta de votos.
Parágrafo único - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, os escrutínios serão repetidos e a eleição dar-se-á, no terceiro, por maioria simples.
§ 1º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, será esta repetida e a eleição dar-se-á, na terceira apuração, por maioria simples. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-Lei nº 1.539, de 1977)
§ 2º Serão considerados nulos os votos dados a candidato não registrado, computando-se os mesmos para efeito de “quorum”. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.539, de 1977)
