119, de 19.10.2005 - Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 8 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 4 DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, 4 DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 31 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015

Leis Complementares - 119, de 19.10.2005 - Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Artigo 2

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2005

Conteudo atualizado em 26/04/2024