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Artigo 11
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1991
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