LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

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Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 28/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Ciro Nogueira Lima Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2021

Conteudo atualizado em 28/10/2021