Art. 309 do Código Penal

Fraude de lei sobre estrangeiro

        Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

        Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)