- Voltar Navegação
- 99.821, de 14.12.90
- 99.820, de 14.12.90
- 99.819, de 14.12.90
- 99.818, de 14.12.90
- 99.817, de 14.12.90
- 99.816, de 14.12.90
- 99.815, de 14.12.90
- 99.814, de 14.12.90
- 99.813, de 14.12.90
- 99.812, de 14.12.90
- 99.811, de 14.12.90
- 99.810, de 14.12.90
- 99.809, de 14.12.90
- 99.808, de 14.12.90
- 99.807, de 14.12.90
- 99.806, de 14.12.90
- 99.805, de 14.12.90
- 99.804, de 14.12.90
- 99.803, de 14.12.90
- 99.802, de 14.12.90
- 99.801, de 14.12.90
- 99.800, de 14.12.90
- 99.799, de 14.12.90
- 99.798, de 14.12.90
- 99.797, de 14.12.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.814, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1° da Lei n° 8.095, de 20 de novembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, (Lei n° 7.999 de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$715.300.000,00 (setecentos e quinze milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operação de Crédito externa, em moeda, firmada entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 17/01/2022
