- Voltar Navegação
- 84.810, de 17.6.1980
- 84.790, de 16.6.1980
- 84.780, de 9.6.1980
- 84.778, de 9.6.1980
- 84.774, de 6.6.1980
- 84.773, de 6.6.1980
- 84.771, de 4.6.1980
- 84.763, de 3.6.1980
- 84.737, de 27.5.1980
- 84.719, de 20.5.1980
- 84.709, de 13.5.1980
- 84.685, de 6.5.1980
- 84.669, de 29.4.1980
- 84.646, de 23.4.1980
- 84.641, de 22.4.1980
- 84.637, de 16.4.1980
- 84.634, de 14.4.1980
- 84.626, de 9.4.1980
- 84.616, de 8.4.1980
- 84.599, de 27.3.1980
- 84.573, de 17.3.1980
- 84.559, de 12.3.1980
- 84.522, de 3.3.1980
- 84.513, de 27.2.1980
- 84.505, de 25.2.1980
| Presidência da República |
DECRETO Nº 84.829, DE 24 DE JUNHO DE 1980.
| Revogado pelo Decreto de 05.09.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 4º, item I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reduzida para 15% (quinze por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto classificado no código 24.02.04.00 da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1980
Conteudo atualizado em 17/07/2022