Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.235, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.235, de 30.12.85 - 92.234, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 15/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 15/07/2021