Artigo 21 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 21



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 21 - Para os efeitos da aplicação do artigo 6º e seu parágrafo 1º, da Lei nº 7.418/85, fica vedada a emissão e comercialização de vale-transporte, simultaneamente pelo poder concedente e empresas operadoras.


Conteudo atualizado em 07/06/2021