6.642 de 18.11.2008 - Acrescenta o art. 1o-A ao Decreto no 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona.

Decretos - 6.642 de 18.11.2008 - Acrescenta o art. 1o-A ao Decreto no 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.642, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

Acrescenta o art. 1^o-A ao Decreto n^o 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1^o O Decreto n^o 2.014, de 26 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescido do art. 1^o-A:

“Art. 1^o-A. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação para designar o Reitor pro tempore, na hipótese de que trata o art. 7^o do Decreto n^o 1.916, de 23 de maio de 1996,, vedada a subdelegação.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008

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