Artigo 39 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.174, de 13.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.174, de 13.12.2019 - Decreto nº 10.174, de 13.12.2019




Artigo 39



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Art. 39.  Ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014.


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