Artigo 20 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019 - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019




Artigo 20



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Art. 20.  É responsabilidade das entidades e órgãos públicos os custos de adaptação de suas bases temáticas para viabilizar a interoperabilidade com a base integradora.

Parágrafo único.  A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, em casos específicos, poderá arcar, a seu critério, total ou parcialmente, com os custos de execução das atividades previstas no caput

CAPÍTULO V

DO COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS 

Seção I

Das competências 


Conteudo atualizado em 17/05/2021