Artigo 24 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019 - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019




Artigo 24



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Art. 24.  A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a quem compete:

I - organizar as reuniões do Comitê e sua respectiva pauta; e

II - monitorar e reportar ao Comitê a implementação de suas resoluções.


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