Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019 - Decreto nº 10.016, de 17.9.2019




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10.  O quórum de deliberação do CRSNSP é de sete Conselheiros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 1º  Além do voto ordinário, o Presidente do CRSNSP terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º  Nas votações do CRSNSP será assegurada a independência técnica dos Conselheiros.

§ 3º  Nos julgamentos do CRSNSP será assegurado ao interessado ou ao seu representante e à Susep, por meio do seu representante, o direito à sustentação oral.


Conteudo atualizado em 19/05/2021