Artigo 7 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.912, de 10. 7.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.912, de 10. 7.2019 - Decreto nº 9.912, de 10. 7.2019




Artigo 7



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Art. 7º  A participação no Conselho de Administração da SUFRAMA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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