Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.874, de 27. 6.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.874, de 27. 6.2019 - Decreto nº 9.874, de 27. 6.2019




Artigo 10



Art. 10.  O Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais divulgará os relatórios finais sobre o tratamento das questões de que trata o inciso IV do caput do art. 2º, ressalvados os aspectos de sigilo ou confidencialidade indicados pelas partes.


Conteudo atualizado em 11/06/2021