- Voltar Navegação
- Decreto nº 9 .284, de 7 .2.2018
- Decreto nº 9 .283, de 7 .2.2018
- Decreto nº 9 .282, de 7 .2.2018
- Decreto nº 9 .281, de 6 .2.2018
- Decreto nº 9 .280, de 6 .2.2018
- Decreto nº 9 .279, de 6 .2.2018
- Decreto nº 9 .278, de 5 .2.2018
- Decreto nº 9.277, de 5 .2.2018
- Decreto nº 9 .276, de 2 .2.2018
- Decreto nº 9 .275, de 1º .2.2018
- Decreto nº 9 .274, de 1º .2.2018
- Decreto nº 9 .273, de 31 .1.2018
- Decreto nº 9.272, de 29 .1.2018
- Decreto nº 9 .271, de 25 .1.2018
- Decreto nº 9 .270, de 25 .1.2018
- Decreto nº 9 .269, de 24 .1.2018
- Decreto nº 9 .268, de 22 .1.2018
- Decreto nº 9 .267, de 16 .1.2018
- Decreto nº 9 .266, de 15 .1.2018
- Decreto nº 9 .265, de 10 .1.2018
- Decreto nº 9 .264, de 10 .1.2018
- Decreto nº 9 .263, de 10 .1.2018
- Decreto nº 9 .262, de 9 .1.2018
- Decreto nº 9 .261, de 8 .1.2018
| Presidência da República |
DECRETO Nº 9.269, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que d ispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2 |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ........................................................................
..............................................................................................
§ 3º Na hipótese de alteração não linear da remuneração do cargo efetivo dos Professores do Magistério Superior ou do cargo efetivo de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, os fatores de que tratam os incisos do caput poderão ser alterados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Educação.
....................................................................................” (NR)
“Art. 6º .........................................................................
§ 1º Os quantitativos referidos no Anexo poderão ser alterados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Educação para:
I - correção de erros materiais;
II - ajustes decorrentes da expansão do banco de professor-equivalente das universidades federais;
III - ajustes decorrentes da alteração dos fatores de que tratam os incisos I a VII do caput do art. 2º ; e
IV - remanejamento dos limites do banco de professor-equivalente das universidades federais, desde que não haja alteração do quantitativo total do banco de professor-equivalente previsto no Anexo a este Decreto.
..............................................................................................
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, as alterações somente serão realizadas com previsão orçamentária correspondente.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
RODRIGO MAIA
José Mendonça Bezerra Filho
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2018
*
Conteudo atualizado em 19/04/2022