2.789, de 29.9.98 - Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998.

Decretos - 2.789, de 29.9.98 - Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.789, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.

Revogado pelo Decreto nº 3.202, de 1999
Texto para impressão

~~Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998, fica prorrogado para 11 de outubro de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.279, de 17 de julho de 1997.~~

~~Brasília, 29 de setembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1998

Conteudo atualizado em 29/12/2021