Decretos

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

         DECRETA:

        I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Vice-Presidência da República, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS 102.1;

        II - da Vice-Presidência da República para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 102.4.

        Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo I ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

        Art. 3º As denominações e especificações dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Vice-Presidência da República são as constantes do Anexo III a este Decreto.

        Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.