- Voltar Navegação
- 58, de 13.3.91
- 57, de 12.3.91
- 56, de 12.3.91
- 55, de 11.3.91
- 54, de 8.3.91
- 53, de 8.3.91
- 52, de 8.3.91
- 51, de 8.3.91
- 50, de 7.3.91
- 49, de 5.3.91
- 48, de 1.3.91
- 47, de 1.3.91
- 46, de 1.3.91
- 45, de 1.3.91
- 44, de 1.3.91
- 43, de 25.2.91
- 42, de 19.2.91
- 41, de 15.2.91
- 40, de 15.2.91
- 39, de 15.2.91
- 38, de 15.2.91
- 37, de 15.2.91
- 36, de 14.2.91
- 35, de 11.2.91
- 34, de 8.2.91
| Presidência da República |
DECRETO Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991.
| Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009. Texto para impressão. |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A categoria de transporte utilizado nas viagens autorizadas na forma deste decreto será a correspondente à classe turística ou econômica, exceto para Ministro de Estado e ocupantes de cargo de natureza especial."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1991
Conteudo atualizado em 15/06/2022
