3.444, de 28.4.2000 - 3.444, de 28.4.2000 Publicado no DOU de 2.5.2000 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei no 2.627, de 26 de setembro de

Decretos - 3.444, de 28.4.2000 - 3.444, de 28.4.2000 Publicado no DOU de 2.5.2000 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei no 2.627, de 26 de setembro de

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.444, DE 28 DE ABRIL DE 2000.

Revogada pelo Decreto nº 5.664, de 2006

Texto para impressão

(Vide Lei nº 6.404, de 1976 - art 300)

(Vide Decreto-lei nº 2.627, de 1940 - art 59)

Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei n^o 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei n^o 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 19 da Medida Provisória n^o 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967,

~~DECRETA :~~

Art. 1^o Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vedada a subdelegação, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, inclusive para a alteração de estatutos e a cassação de autorização de funcionamento.

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 796, de 13 de abril de 1993.~~

~~Brasília, 28 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2000~~

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