Decreto nº 3.443/2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do…

Decretos - 3.443, de 27.4.2000 - 3.443, de 27.4.2000 Publicado no DOU de 28.4.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.443, DE 27 DE ABRIL DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 3.631, de 2000
Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999.~~

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 3.349, de 27 de janeiro de 2000.~~

~~Brasília, 27 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Sarney Filho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2000~~

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