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| Presidência da República |
DECRETO No 3.462, DE 17 DE MAIO DE 2000.
| Revogado pelo Decreto 5.224, de 2004 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1o O art. 8o do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Os Centros Federais de Educação Tecnológica, transformados na forma do disposto no art. 3o da Lei no 8.948, de 1994, gozarão de autonomia para a criação de cursos e ampliação de vagas nos níveis básico, técnico e tecnológico da Educação Profissional, bem como para implantação de cursos de formação de professores para as disciplinas científicas e tecnológicas do Ensino Médio e da Educação Profissional.
.........................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2000
Conteudo atualizado em 01/12/2021
