- Voltar Navegação
- 1.836, de 14.3.96
- 1.835, de 14.3.96
- 1.834, de 7.3.96
- 1.833, de 6.3.96
- 1.832, de 4.3.96
- 1.831, de 4.3.96
- 1.830, de 4.3.96
- 1.829, de 4.3.96
- 1.828, de 1º.3.96
- 1.827, de 1º.3.96
- 1.826, de 29.2.96
- 1.825, de 29.2.96
- 1.824, de 29.2.96
- 1.823, de 29.2.96
- 1.822, de 29.2.96
- 1.821, de 28.2.96
- 1.820, de 26.2.96
- 1.819, de 16.2.96
- 1.818, de 13.2.96
- 1.817, de 8.2.96
- 1.816, de 9.2.96
- 1.815, de 8.2.96
- 1.814, de 8.2.96
- 1.813, de 8.2.96
- 1.812, de 8.2.96
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.813, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996.
| Revogado pelo Decreto nº 2.092 de 1996. (Produção de efeito) Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas para 27% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas aos extratos concentrados classificados nos códigos 2106.90.1199, 2106.90.1299, 2106.90.1399, 2106.90.1499, 2106.90.1599 e 2106.90.1699 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 1.702, de 16 de novembro de 1995.
Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1996
*
Conteudo atualizado em 23/07/2024
