- Voltar Navegação
- 1.804, de 3.9.80
- 1.803, de 2.9.80
- 1.802, de 29.8.80
- 1.801, de 18.8.80
- 1.800, de 18.8.80
- 1.799, de 5.8.80
- 1.798, de 24.7.80
- 1.797, de 9.7.80
- 1.796, de 9.7.80
- 1.795, de 8.7.80
- 1.794, de 23.6.80
- 1.793, de 23.6.80
- 1.792, de 17.6.80
- 1.791, de 11.6.80
- 1.790, de 9.6.80
- 1.789, de 28.5.80
- 1.788, de 28.5.80
- 1.787, de 26.5.80
- 1.786, de 20.5.80
- 1.785, de 13.5.80
- 1.784, de 28.4.80
- 1.783, de 18.4.80
- 1.782, de 16.4.80
- 1.781, de 16.4.80
- 1.780, de 14.4.80
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.803, DE 2 DE SETEMBRO DE 1980.
| Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício de competência prevista no artigo 55, item II, da Constituição,DECRETA:
Art. 1º - Ficam asseguradas, aos estabelecimentos industriais, a manutenção e utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados na industrialização de caixas de papelão para as quais tenha sido estabelecida alíquota zero, do referido imposto.
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOão FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1980
Conteudo atualizado em 23/04/2022