- Voltar Navegação
- 1.579, de 11.10.77
- 1.578, de 11.10.77
- 1.577, de 10.10.77
- 1.576, de 6.10.77
- 1.575, de 23.9.77
- 1.574, de 19.9.77
- 1.573, de 6.9.77
- 1.572, de 1º.9.77
- 1.571, de 31.8.77
- 1.570, de 9.8.77
- 1.569, de 8.8.77
- 1.568, de 2.8.77
- 1.567, de 1º.8.77
- 1.566, de 1º.8.77
- 1.565, de 29.7.77
- 1.564, de 29.7.77
- 1.563, de 29.7.77
- 1.562, de 29.7.77
- 1.561, de 13.7.77
- 1.560, de 30.6.77
- 1.559, de 17.6.77
- 1.558, de 17.6.77
- 1.557, de 14.6.77
- 1.556, de 7.6.77
- 1.555, de 27.5.77
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.558, DE 13 DE JUNHO DE 1977.
Altera a redação do artigo 4º, e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º, e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Nenhuma contratação de operação de crédito de origem externa ou de concessão de garantia da União Federal a crédito de origem externa poderá ser ajustada por órgãos integrantes da administração federal direta e indireta sem prévio e expresso pronunciamento do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimento, bem como sobre a capacidade de pagamento do empréstimo, pelo órgão.
Parágrafo Único - A concessão de garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito obtidas por outras empresas ficará também condicionada à existência de pronunciamento prévio do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República sobre o grau de prioridade adjudicado ao programa ou projeto específico ao qual é destinada, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimentos".
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1977
Conteudo atualizado em 02/05/2022