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| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 1.473, DE 13 DE JULHO DE 1976.
Altera o Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O item XVIII do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................................
...............................................................................
XVIII - BR-158 - Trecho:
Barra do Garças - Xavantina - São Felix do Araguaia - Altamira, na extensão aproximada de 1.600 Km.”
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Dyrceu Araújo Nogueira
Hugo de Andrade Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1976
*
Conteudo atualizado em 10/12/2021
