- Voltar Navegação
- 1.478, de 26.8.76
- 1.477, de 26.8.76
- 1.476, de 20.8.76
- 1.475, de 13.8.76
- 1.474, de 5.8.76
- 1.473, de 13.7.76
- 1.472, de 30.6.76
- 1.471, de 15.6.76
- 1.470, de 4.6.76
- 1.469, de 24.5.76
- 1.468, de 12.5.76
- 1.467, de 10.5.76
- 1.466, de 10.5.76
- 1.465, de 30.4.76
- 1.464, de 29.4.76
- 1.463, de 29.4.76
- 1.462, de 29.4.76
- 1.461, de 23.4.76
- 1.460, de 22.4.76
- 1.459, de 19.4.76
- 1.458, de 19.4.76
- 1.457, de 14.4.76
- 1.456, de 7.4.76
- 1.455, de 7.4.76
- 1.454, de 7.4.76
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.465, DE 30 DE ABRIL DE 1976.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.445 de 13 de fevereiro de 1976. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A soma da Gratificação por Encargo de Direção ou Assistência lntermediária com a retribuição do servidor, designado para exercer a correspondente função, não poderá ultrapassar o valor do vencimento ou salário, acrescido da Representação Mensal, fixado para o cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, a que estiver diretamente subordinado."
Art. 2º A alteração constante deste decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1976.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1976
Conteudo atualizado em 26/04/2022